O programa contempla débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com condições diferenciadas de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, o desconto é de 90% sobre juros e multas. Já no parcelamento, os benefícios variam conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Desde o início do programa, foram registrados 688 parcelamentos, que representam aproximadamente R$ 9,5 milhões em débitos negociados. Desse montante, cerca de R$ 1,78 milhão já foi pago, conforme levantamento realizado nesta quinta-feira (19).
Condições de pagamento
Os contribuintes podem escolher entre as seguintes modalidades:
- Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multas;
- Até 12 parcelas: desconto de 70%;
- Até 24 parcelas: desconto de 55%;
- Até 36 parcelas: desconto de 40%;
- Até 48 parcelas: desconto de 25%;
- Até 60 parcelas: desconto de 10%.
Os descontos são aplicados sobre juros e multas, sem redução do valor principal da dívida ou da correção monetária.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Os débitos relativos ao ISS do Simples Nacional não estão contemplados pelo programa.
Como aderir ao REFIM
A adesão ao programa deve ser agendada pelo endereço eletrônico https://tinyurl.com/zbp2mr2e. Os contribuintes que não possuem acesso aos meios digitais podem procurar o Via Verde para realizar o agendamento.
A Prefeitura orienta os interessados a avaliar as condições disponíveis e escolher uma modalidade de pagamento compatível com seu orçamento.
Os acordos firmados durante o REFIM 2026 não poderão ser reparcelados. Além disso, a inadimplência por período igual ou superior a 90 dias ou de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do acordo e na exclusão do programa.
Prazo termina em dezembro
Com o encerramento das adesões previsto para 18 de dezembro, a Prefeitura reforça a importância de não deixar a regularização para os últimos dias.
O REFIM 2026 oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências financeiras com o município, aproveitando os descontos e as condições especiais de parcelamento.
Serviço
REFIM 2026 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal
Prazo de adesão: até 18 de dezembro de 2026
Desconto máximo: 90% sobre juros e multas para pagamento à vista
Parcelamento: até 60 vezes, conforme as condições do programa
Agendamento: https://tinyurl.com/zbp2mr2e
Cadastro Imobiliário: WhatsApp (12) 3896-9245
Cadastro Mobiliário: WhatsApp (12) 3896-9202
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